Processo ético médico

Mapa do processo ético no CRM

As fases da sindicância e do processo ético-profissional, com as decisões possíveis em cada ponto e o artigo do Código de Processo Ético-Profissional que sustenta cada bloco.

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Mapa interativo do processo ético

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01Entrada5 blocos

Denúncia escrita ou verbal (art. 14, II, art. 14, §§ 1º a 4º). Deve conter relato circunstanciado, indicação das provas documentais e, quando possível, a qualificação do médico. O denunciante precisa se identificar, assinar e apresentar documento oficial, CPF, comprovante de endereço e meios eletrônicos de contato.
De ofício pelo CRM (art. 14, I, art. 14, § 5º). O conselho instaura por iniciativa própria. Também recebe denúncia com falha formal e decide entre arquivar ou converter em apuração de ofício.
Comissão de ética ou direção (art. 17, art. 18). A comissão de ética do estabelecimento encaminha ao CRM as denúncias de natureza ética. Sem comissão, a comunicação cabe ao diretor clínico ou técnico. Pessoa jurídica pode denunciar se demonstrar interesse; caso contrário, a apuração segue de ofício.
A denúncia pode seguir? (art. 14, §§ 1º a 5º e 7º, art. 18, §§ 1º e 2º). A Corregedoria confere a denúncia. Se faltar algum requisito, ela leva o caso à Câmara de sindicância, que pode arquivar a denúncia ou mandar apurar os fatos de ofício. Denúncia anônima não é aceita. Pessoa jurídica precisa demonstrar interesse para figurar como denunciante.
Arquivamento na entrada (art. 14, § 5º). Diante de falha formal, a Câmara de sindicância pode arquivar a denúncia ou determinar que os fatos sejam apurados de ofício.

02Sindicância3 blocos

Portaria e investigação (art. 2º, § 1º, art. 9º-A, art. 15, § 1º, art. 16, § 2º). A Presidência ou a Corregedoria instaura a sindicância por portaria. É uma investigação, sem exigência de contraditório e ampla defesa nessa fase. Em regra, o CRM do local do fato conduz a apuração e instrui eventual processo ético. Por despacho da Corregedoria, um delegado regional pode instruir a sindicância e minutar o relatório. O Código prevê 90 dias de tramitação, prorrogáveis uma vez, mas é um prazo de organização interna: o atraso não gera consequência no processo.
O que cabe na sindicância (art. 14, § 6º, art. 15, caput, art. 15, §§ 2º e 3º). O médico pode apresentar manifestação preliminar. O CRM pode requisitar prontuário e outros documentos imprescindíveis. Não cabem atos de instrução mais complexos, como oitiva de testemunha ou parecer de câmara técnica. Se já houver elementos suficientes, o relatório pode ser elaborado de imediato. Se o denunciante desistir, a sindicância pode ser arquivada, salvo quando o caso envolve lesão corporal grave, violação à dignidade sexual ou óbito. O arquivamento não é obrigatório, e o CRM pode prosseguir de ofício.
Relatório conclusivo (art. 16, I a IV, art. 16, § 1º). Identifica partes, sintetiza fatos, correlaciona com o Código de Ética Médica e conclui por existência ou não de indícios de materialidade (de que o fato ocorreu) e de autoria (de quem o praticou), de modo específico por artigo supostamente infringido.

03Câmara de sindicância1 blocos

Câmara aprecia o relatório (art. 10, art. 19, I a V, art. 19, §§ 1º a 4º, art. 21, § 4º). A Câmara específica do CRM pode aprovar uma ou mais das cinco proposições previstas no Código de Processo Ético-Profissional. Conselheiro pode pedir vista (mais tempo para examinar os autos) por 30 dias, e eventual voto divergente deve ser formalizado. Se a instauração do processo ético vier com proposta de interdição cautelar, o Pleno delibera em sessão imediata. Se a Câmara encontrar outros fatos, diferentes dos denunciados, pode mandar cópia à Corregedoria para abrir nova sindicância de ofício.

04Saídas da sindicância11 blocos

Conciliação (art. 9º-A, art. 19, I, art. 22). Só existe quando há denunciante e quando o caso não envolve lesão grave, violação sexual ou óbito. Depende de proposta fundamentada e aprovação da Câmara e não admite acerto financeiro. Cabe até a Câmara aprovar o relatório conclusivo; depois disso, não há mais conciliação. A audiência pode ser conduzida por delegado regional.
Conciliação homologada (art. 22, § 5º). Aceita e homologada pela Câmara, encerra sem recurso.
Conciliação frustrada (art. 22, § 6º). Sem acordo, a sindicância prossegue nos seus termos.
Termo de ajustamento de conduta (art. 19, II, arts. 23 a 26, art. 28). É proposto após o relatório conclusivo e firmado depois da aprovação da Câmara. Só cabe quando não houver lesão grave, violação sexual ou óbito e quando não houver denunciante. O termo descreve os fatos, fixa as obrigações e a fiscalização e suspende a sindicância por até 180 dias. É sigiloso. Quem adere fica 5 anos sem poder firmar outro termo de ajustamento, contados da assinatura.
Ajustamento de conduta cumprido (art. 27, caput). Cumpridas as condições, a Corregedoria reconhece o cumprimento em despacho fundamentado e arquiva os autos.
Ajustamento de conduta descumprido (art. 27, parágrafo único). O descumprimento implica instauração imediata de processo ético, reconhecida pela Câmara, nos termos propostos no relatório conclusivo da sindicância.
Arquivamento (art. 19, III, art. 21, § 3º). A Câmara arquiva quando não encontra indícios de materialidade ou autoria de infração ética. O denunciante é comunicado da decisão e da possibilidade de recurso.
Denunciante recorre? (art. 21, caput, art. 21, §§ 1º e 2º). O prazo é de 15 dias corridos, contado da juntada da prova da intimação. O recurso é dirigido ao presidente do CRM e remetido ao CFM. O médico pode apresentar contrarrazões (resposta ao recurso) no mesmo prazo. Se a Câmara arquivou para um médico e abriu processo contra outro, o recurso trata só da parte arquivada e segue com cópia integral dos autos, e o processo principal fica suspenso por no máximo 6 meses.
Arquivamento definitivo (art. 21, caput). Sem recurso no prazo, ou com o arquivamento mantido pelo CFM, a decisão torna-se definitiva na via administrativa.
Recurso julgado pelo CFM (art. 21, §§ 1º e 2º). Uma Câmara do CFM julga o recurso. Se mantiver o arquivamento, não cabe novo recurso administrativo, e o caso fica definitivamente arquivado. Se der provimento ao recurso, o caso volta ao CRM para prosseguir.
Doença incapacitante (art. 19, V, art. 20, art. 37, § 4º, Res. 2.164, art. 6º, parágrafo único). A apuração corre em autos próprios, conforme a Resolução CFM 2.164/2017. Se a condição de saúde impedir os atos do processo ético, o instrutor pode suspendê-lo por até 90 dias, prorrogáveis uma vez. Quando também houver apuração de infração ética, a análise da incapacidade deve terminar antes do julgamento, e o processo ético suspenso pode retomar após parecer jurídico favorável.

05Processo ético10 blocos

Instauração do processo ético (art. 19, IV e § 2º, art. 21, §§ 5º e 6º, art. 40, parágrafo único). Com indícios de materialidade e autoria, os autos seguem à Corregedoria, que lavra a portaria. O relatório acompanha a citação do médico e a intimação do denunciante; eventual voto divergente acompanha o mandado de citação. O médico não pode recorrer da abertura do processo, e o denunciante não pode recorrer dos artigos escolhidos pela Câmara.
Instrutor conduz o processo ético (art. 20, art. 36, art. 37). O instrutor conduz o processo com atenção à prescrição. O sindicante e o autor de voto divergente não podem exercer essa função. A desistência ou a morte do denunciante não extinguem o processo ético, que segue de ofício. Se o denunciante morrer, o cônjuge ou companheiro, os pais, os filhos ou os irmãos, nessa ordem, podem pedir para assumir o seu lugar. A morte do médico denunciado extingue sua punibilidade. Se a condição de saúde do médico impedir os atos do processo, o instrutor pode suspendê-lo por até 90 dias, prorrogáveis uma vez, enquanto corre o procedimento de doença incapacitante.
Cabe interdição cautelar? (art. 19, § 4º, art. 29, art. 30, caput e §§ 2º e 4º). Quem decide é o Pleno do CRM, por maioria simples, com quórum de 11 a 21 conselheiros, e só em caráter excepcional. A medida pode ser examinada na instauração do processo ético ou, durante a instrução, diante de fatos novos diferentes dos que sustentaram a sindicância. Exige probabilidade de autoria e materialidade e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Entre o conhecimento dos fatos pelo CRM e a interdição não podem decorrer mais de 6 meses, e a decisão sem gravidade concreta ou sem atualidade é nula. A medida não pode ser decretada na sessão de julgamento. O médico deve ser notificado da sessão com 72 horas de antecedência e pode fazer sustentação oral (defesa falada perante os julgadores) por 10 minutos.
Interdição cautelar decretada (art. 30, § 1º, art. 34, art. 35). A interdição pode ser total ou parcial e vale até o julgamento final. O processo ético passa a ter prioridade e deve ser julgado em 6 meses, prorrogáveis uma vez; atraso causado pelo médico sem justo motivo não conta nesse prazo. Após o referendo, o CRM avisa em 5 dias úteis os estabelecimentos onde o médico atua e a Vigilância Sanitária e, na interdição total, apreende a carteira profissional. A interdição perde efeito se o julgamento do CRM não aplicar cassação ou se o processo ético não for julgado em grau de recurso no CFM no prazo.
Recurso contra a interdição (art. 31, art. 32, art. 100, § 8º). O prazo é de 5 dias corridos, contados da notificação, feita na própria sessão se o médico estiver presente. O recurso é protocolado no CRM, tem prioridade e segue ao CFM em até 5 dias úteis, com cópia integral dos autos, sem contrarrazões nem exame de admissibilidade (requisitos do recurso) no regional. É julgado pelo Pleno do CFM na sessão seguinte à distribuição ao relator.
Referendo pelo CFM (art. 30, § 3º, art. 33, art. 35, § 1º). A interdição só produz efeitos depois de referendada pelo Pleno do CFM, que a examina mesmo sem recurso do médico. Referendada, vale em todo o país, e o prazo de 6 meses conta dessa sessão. Sem referendo, ou se o recurso for acolhido, a interdição não produz efeitos.
Citação do denunciado (art. 39, art. 40, art. 41, art. 42). A citação dá ciência da acusação e abre a oportunidade de defesa. O mandado informa nome, endereço, finalidade, prazo e local, com advertência de revelia (situação de quem, citado, não se defende), e leva o relatório e eventual voto divergente. Aplicativo ou e-mail são preferenciais e exigem confirmação em 3 dias; confirmada a mensagem, o prazo começa no dia útil seguinte à certificação nos autos. Sem confirmação, usam-se os demais meios previstos. O edital (publicação oficial da citação) só cabe após tentativas pessoais frustradas e abre prazo de 30 dias.
Defesa prévia e manifestação do denunciante (art. 43, art. 44). O médico tem 30 dias da juntada da prova da citação para arguir preliminares (questões processuais, como nulidades, examinadas antes do mérito), apresentar sua versão, juntar documentos, pedir provas e indicar até três testemunhas. Defesa assinada por advogado deve vir com procuração. O denunciante também tem 30 dias da juntada da prova de sua intimação para apresentar documentos, requerer provas e indicar até três testemunhas.
Houve revelia? (art. 48). A revelia ocorre quando o médico, apesar de citado, não apresenta defesa prévia nem constitui advogado. Não há revelia se ele constituiu advogado ou declarou nos autos que não deseja se defender. Sem revelia, a instrução segue normalmente.
Defensor dativo (arts. 49 a 51). Declarada a revelia, o CRM nomeia advogado dativo (nomeado pelo conselho) para apresentar defesa, produzir provas e atuar nos demais atos, inclusive em eventual recurso. O comparecimento posterior cessa a revelia, e o médico assume o processo no estado em que se encontra.

06Provas4 blocos

Fase de provas (art. 52, art. 53, art. 54, art. 55, art. 56, art. 57). As partes podem usar todos os meios legais de prova, desde que justifiquem a pertinência. Os documentos da sindicância integram o processo ético, e a prova cabe a quem faz a alegação. O instrutor pode determinar provas e diligências, indeferir pedidos irrelevantes ou protelatórios e excluir provas ilícitas. Parecer de câmara técnica serve apenas como esclarecimento, com quesitos formulados pelo instrutor.
Há testemunha? (art. 43, art. 44, art. 63, art. 74). Na sindicância não há oitiva de testemunhas. No processo ético, cada parte pode indicar até três, além das que o instrutor determinar de ofício. Sem testemunhas, a instrução segue com documentos, depoimentos das partes e outras provas admitidas.
Sem testemunha (arts. 69 e 70, arts. 80 e 81). A ausência de testemunhas não encerra a instrução. O processo pode seguir com depoimentos das partes, documentos, prova emprestada (produzida em outro processo) submetida ao contraditório e mídia de áudio acompanhada de transcrição.
Aditamento possível (art. 38). Durante a instrução, o instrutor pode corrigir erro material e, diante de fatos ou evidências novas, acrescentar fatos, artigos e denunciados. O aditamento (complemento da acusação) depende de aprovação da Câmara ou do Pleno, não pode excluir o que já consta e exige ampla defesa e contraditório.

07Instrução2 blocos

Audiência de instrução (art. 9º-A, arts. 58 a 65, arts. 69 a 74, art. 79). A ordem é: denunciante; testemunhas do denunciante, do instrutor e do denunciado; e, por fim, o denunciado, que tem direito ao silêncio. Cada parte apresenta as testemunhas que indicou. Admite-se contradita (impugnação da testemunha por suspeição ou impedimento), e as perguntas são diretas, sem indução. Os depoimentos são orais e separados e podem ocorrer por videoconferência ou carta precatória quando necessário. Por delegação da Corregedoria, um delegado regional pode ouvir as partes e as testemunhas.
Alegações e encerramento (arts. 82 a 85). Antes das alegações finais, o CRM junta a ficha de antecedentes; sindicâncias e processos éticos ainda em curso não podem agravar eventual sanção. Depois, denunciante e denunciado recebem prazos sucessivos de 15 dias. Na última audiência, o instrutor pode admitir alegações orais. A assessoria jurídica examina preliminares e regularidade, e a Corregedoria pode devolver os autos para corrigir vício até o julgamento.

08Julgamento4 blocos

Julgamento no CRM (art. 86, art. 87, art. 88, art. 89). O relator prepara a exposição sem antecipar o mérito, e as partes são intimadas da pauta com pelo menos 5 dias. A sessão começa com a leitura do relatório e, se houver, o exame de nulidade absoluta (vício grave, que pode ser alegado a qualquer tempo). Cada parte pode sustentar por 10 minutos e fazer manifestação final por 5 minutos. O sindicante e o autor de voto divergente podem votar, mas não relatar; o instrutor pode relatar e votar.
O colegiado pede diligência? (art. 90). A diligência precisa ser especificada e aprovada pela maioria dos presentes. A sessão é suspensa, e os autos voltam ao instrutor por meio da Corregedoria. Depois do cumprimento, as partes têm 10 dias para se manifestar, e o processo volta à pauta.
Votos e acórdão (arts. 91 a 97, art. 99). O relator vota por escrito sobre preliminares, culpabilidade e eventual sanção. Pedido de vista deve ser devolvido em até 30 dias e leva a nova sessão, em que o rito se repete, inclusive com nova sustentação oral. Havendo divergência, a votação segue a ordem definida pelo Código de Processo Ético-Profissional. Conselheiro presente não pode se abster, e o presidente vota por último e desempata. O autor do voto vencedor redige o acórdão, e as partes são intimadas da decisão.
Sanções possíveis (art. 99). Se houver condenação, a sanção é uma das previstas na Lei 3.268/1957: advertência confidencial em aviso reservado; censura confidencial em aviso reservado; censura pública em publicação oficial; suspensão do exercício profissional por até 30 dias; ou cassação do exercício profissional.

09Recursos2 blocos

Há recurso? (art. 100, caput, art. 100, §§ 1º e 2º). O prazo é de 30 dias, contado da juntada da prova da intimação. O recurso devolve o caso inteiro ao órgão superior (efeito devolutivo) e impede a execução da sanção até o julgamento (efeito suspensivo). Sem recurso, certifica-se o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) e a decisão segue para execução, salvo na cassação, que sobe de ofício ao Pleno do CRM ou ao Pleno do CFM mesmo sem recurso das partes. A sanção só pode ser agravada se houver recurso do denunciante.
Recurso ao CFM (art. 100, I a IV e §§ 3º a 8º, arts. 101 a 103). A Câmara do CFM julga recurso contra absolvição e contra advertência, censura confidencial, censura pública ou suspensão. A cassação passa pelo Pleno do CRM quando aplicada por Câmara regional e chega ao Pleno do CFM quando a decisão vem do Pleno regional ou de Câmara do CFM. Contra decisão não unânime de Câmara do CFM cabe recurso ao Pleno do CFM. O médico só pode usá-lo se a Câmara agravou a sanção; o denunciante, só se também recorreu da decisão do CRM. Divergência apenas sobre artigos ou fundamentos não basta. Se houver mais de um médico, com sanções diferentes e uma delas de cassação, o recurso vai ao Pleno do CFM. O Pleno pode examinar toda a matéria do processo, além das razões do recurso. A outra parte tem 30 dias para contrarrazões, e o CRM remete os autos ao CFM em até 30 dias após esse prazo.

10Execução1 blocos

Trânsito e execução (art. 104, art. 105). O CRM executa a decisão em até 90 dias da certificação do trânsito em julgado, emitida pelo Regional ou pelo CFM quando houve recurso. A censura pública, a suspensão e a cassação são publicadas no Diário Oficial e nos sites dos Conselhos. Na suspensão e na cassação, o CRM também comunica estabelecimentos e Vigilância Sanitária e apreende os documentos profissionais. Havendo inscrições em mais de um CRM, a execução ocorre em todos eles em intervalo de até 10 dias.

11Regras gerais1 blocos

Sigilo, defesa e prazos (arts. 1º e 6º, art. 13, art. 41, § 3º, arts. 131 e 132). Sindicância e processo ético tramitam em sigilo. As partes podem atuar pessoalmente ou por advogado, e a ausência de advogado não anula os atos. Os prazos são contínuos, começam após a juntada da prova de recebimento ou da certificação, excluem o dia inicial e incluem o final. Se o prazo começar ou terminar em dia sem expediente, passa ao primeiro dia útil seguinte. Com mais de uma parte, o prazo corre individualmente para cada uma. Na comunicação por aplicativo ou e-mail, o prazo começa no dia útil seguinte à certificação. O curso dos prazos fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

12Garantias3 blocos

Impedimento, suspeição e nulidades (arts. 106 a 115). Impedimento pode ser alegado até o trânsito em julgado; suspeição, em 15 dias do conhecimento do fato. O incidente exige petição específica e, se não for reconhecido, não paralisa o processo. A Res. CFM 2.424/2025 incluiu dois impedimentos: o conselheiro federal que atuou no caso, inclusive como delegado, não julga o recurso vindo do seu estado, e o conselheiro indicado pela AMB não atua quando entidade afiliada for parte ou denunciante. Nulidade exige prejuízo e deve ser alegada na primeira oportunidade, salvo a absoluta. Atos não sanados são renovados ou corrigidos, com invalidação dos atos deles derivados.
Prescrição (art. 116, art. 117, art. 118, art. 119, art. 120). A pretensão punitiva prescreve em 5 anos do conhecimento efetivo do fato pelo CRM. O prazo é interrompido pelo conhecimento expresso ou pela citação do médico, pelo protocolo da defesa prévia e pela decisão condenatória recorrível. Uma sindicância ou um processo ético paralisado por mais de 3 anos, pendente de despacho ou julgamento, deve ser arquivado. Suspensão judicial suspende o prazo. A execução prescreve em 5 anos do trânsito em julgado.
Revisão e reabilitação (art. 121, art. 124, art. 126). A decisão condenatória pode ser revista a qualquer tempo após o trânsito, diante de prova nova capaz de inocentar o médico ou da demonstração de que a condenação se baseou em prova falsa. O pedido não suspende a decisão nem pode agravar a sanção. A reabilitação ocorre 8 anos após o cumprimento, exceto na cassação, desde que não haja nova sanção nem processo ético em curso no período.

13Doença incapacitante13 blocos

Instauração do procedimento próprio (Res. 2.164, art. 1º, Res. 2.164, art. 2º, Res. 2.164, art. 11). O presidente ou o corregedor do CRM instaura o procedimento por despacho e nomeia um conselheiro instrutor, também responsável pela relatoria. A apuração tramita de ofício e em sigilo, com junta médica designada pelo CRM.
Manifestação em 10 dias (Res. 2.164, art. 2º, §§ 1º, 2º e 4º, Res. 2.164, art. 10). O médico periciando é citado para se manifestar sobre o mérito em 10 dias corridos e juntar os documentos pertinentes. Se não for localizado, a citação ocorre por edital sem referência aos motivos da apuração. Na suspeita de doença mental, o representante legal é intimado para atuar como curador.
Revelia e defensor dativo (Res. 2.164, art. 2º, § 3º). Sem manifestação no prazo, declara-se a revelia e indica-se defensor dativo para se manifestar. Depois, o procedimento segue para a perícia.
Perícia pela junta médica (Res. 2.164, art. 2º, §§ 5º a 10, Res. 2.164, art. 10). A junta é designada pelo presidente do CRM. O médico tem 10 dias corridos para indicar assistente técnico e formular quesitos; o instrutor também apresenta os quesitos necessários. Se o médico não comparecer, pode haver perícia indireta. O laudo deve seguir os requisitos mínimos do Anexo I.
Provas e audiência (Res. 2.164, art. 3º). O instrutor avalia as provas e pode determinar diligências necessárias. Também realiza audiência para o depoimento pessoal do médico, salvo quando justificar a inviabilidade do ato.
Alegações e relatório (Res. 2.164, art. 4º). Encerrada a instrução, o médico tem 30 dias corridos para alegações finais. Depois, o instrutor elabora relatório conclusivo com base nas provas e, principalmente, no laudo pericial, e o envia ao Pleno.
Julgamento em sessão sigilosa (Res. 2.164, art. 5º). O Pleno do CRM aprecia o relatório e escolhe entre seis resultados: suspender o procedimento; arquivar; ou suspender o exercício da medicina de forma parcial ou total, temporária ou permanente.
Suspensão do procedimento (Res. 2.164, art. 5º, I, §§ 1º e 2º). A proposta exige parecer jurídico sobre os efeitos em eventual sindicância ou processo ético. O Pleno pode determinar exames periódicos por até 2 anos, sem prorrogação. Ao fim, o caso volta a ser apreciado e não pode receber nova suspensão do procedimento.
Arquivamento (Res. 2.164, art. 5º, II, § 3º). Se o Pleno arquivar o procedimento, ele poderá ser reaberto a qualquer momento diante de novos elementos sobre a possível doença incapacitante já averiguada.
Suspensão parcial (Res. 2.164, art. 5º, III e IV, § 4º). Pode ser temporária ou permanente. A decisão deve fundamentar a extensão da restrição, indicar as áreas da medicina autorizadas ou vedadas e prever, quando cabível, formas de avaliação periódica.
Suspensão total (Res. 2.164, art. 5º, V e VI, § 5º). Pode ser temporária ou permanente. A decisão deve indicar essa duração e, quando necessário, os métodos de controle e acompanhamento da evolução da doença.
Recurso ao CFM, se houver (Res. 2.164, arts. 6º a 8º, Res. 2.164, art. 10). O prazo é de 15 dias corridos, contado da juntada do comprovante de intimação, sem efeito suspensivo. O recurso vai a uma Câmara do CFM, salvo na suspensão total permanente, julgada pelo Pleno. Se houver preliminar, a área jurídica emite nota técnica em 15 dias. O relator tem 30 dias, e eventual diligência deve ser cumprida em 30 dias, prorrogáveis uma vez. O julgamento segue o rito do Código de Processo Ético-Profissional no que couber.
Interdição cautelar paralela (Res. 2.164, art. 9º, arts. 29 a 35, art. 30, §§ 2º e 4º). O CRM pode interditar o médico de forma cautelar, por decisão fundamentada e pelo rito do Código de Processo Ético-Profissional, inclusive quanto ao limite de 6 meses entre o conhecimento dos fatos e a interdição. O procedimento de doença incapacitante segue normalmente.

Fonte normativa: Código de Processo Ético-Profissional dos Conselhos de Medicina (Res. CFM 2.306/2022), com redação da Res. CFM 2.424/2025, e Resolução CFM 2.164/2017 (doença incapacitante), que ainda remete ao Código de 2016 (Res. CFM 2.145/2016). A sindicância e o processo ético tramitam em sigilo processual. Mapa informativo. Não constitui parecer nem promessa de resultado.

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