Sumário
Termos do Direito Médico e do processo ético-profissional, em atualização.
Sindicância Médica
Fase preliminar de investigação de uma possível infração ética por um médico, conduzida pelo Conselho Regional de Medicina.
O procedimento e a defesa cabível em cada etapa estão explicados em sindicâncias e processos éticos.
Processo Ético-Profissional (PEP)
Processo formal instaurado para apurar a conduta de um médico que possa ter violado o Código de Ética Médica.
A atuação na defesa está descrita em processo ético-profissional médico.
Conselho Regional de Medicina (CRM)
Órgão responsável por fiscalizar e regulamentar a prática médica ao nível regional.
Conselho Federal de Medicina (CFM)
Órgão máximo da classe médica no Brasil, responsável por normatizar e supervisionar a atuação dos CRMs.
Código de Ética Médica (CEM)
Conjunto de normas que regem a conduta dos médicos, estabelecendo os princípios e deveres que devem ser observados no exercício da profissão.
Conselheiro Sindicante
Conselheiro do CRM responsável por conduzir a sindicância médica.
Conselho Federal de Odontologia (CFO)
Órgão máximo da odontologia brasileira, responsável por normatizar o exercício profissional e supervisionar os Conselhos Regionais de Odontologia.
Código de Ética Odontológica (CEO)
Conjunto de normas deontológicas que regulam a conduta dos cirurgiões-dentistas no exercício da profissão, estabelecido pela Resolução CFO nº 118/2012.
A defesa de dentistas perante o CRO está descrita em processo ético-profissional odontológico.
Compliance (no contexto de direito médico)
Conformidade com as normas, leis, regulamentos e diretrizes éticas aplicáveis à prática médica e à gestão de instituições de saúde. Envolve a adoção de medidas para garantir que as atividades relacionadas à saúde estejam em conformidade com as legislações vigentes, visando a proteção dos pacientes, a integridade dos profissionais e a transparência das operações.
A assessoria correspondente está em compliance na saúde.
Defesa Prévia
Manifestação escrita apresentada pelo médico no PEP, na qual ele apresenta seus argumentos e provas em defesa da acusação.
Portaria Inaugural
Documento que formaliza a instauração do Processo Ético-Profissional (PEP).
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Acordo firmado entre o médico e o CRM, no qual o médico se compromete a corrigir a conduta irregular, evitando a instauração ou o prosseguimento do PEP.
Alegações Finais
Peças processuais apresentadas pelas partes (acusação e defesa) ao final da fase de instrução, nas quais resumem seus argumentos em face das provas produzidas e pedem a procedência ou improcedência da acusação.
Citação
Ato formal de comunicação ao médico de que ele está sendo acusado em um Processo Ético-Profissional, dando-lhe a oportunidade de se defender.
Doença Incapacitante
Condição médica que impede o profissional de exercer a medicina com segurança e competência. Nesses casos, pode ser instaurado um procedimento administrativo específico.
Sustentação Oral
Apresentação oral das alegações da defesa durante a sessão de julgamento.
Advogado Especialista em Direito Médico
Advogado com expertise em questões legais relacionadas à prática médica, como ética médica, responsabilidade civil e direito da saúde.
Veja as áreas de atuação do escritório.
Ad referendum
Expressão latina que indica que uma decisão necessita de confirmação ou aprovação por uma autoridade superior (no caso, do Conselho Federal).
Lei 3.268/1957
Lei que instituiu os Conselhos de Medicina e lhes conferiu o status de órgãos supervisores da profissão.
Resolução n. 2.306/2022 (CFM)
Dispõe sobre o Código de Processo Ético-Profissional dos médicos.
Negligência, Imprudência ou Imperícia
Formas de culpa que podem caracterizar a responsabilidade civil médica.
Nexo de Causalidade
Elemento da responsabilidade civil médica que estabelece a ligação entre a conduta do médico e o dano sofrido pelo paciente.
A análise desse elemento integra a atuação em responsabilidade civil médica.
Termo de Consentimento Informado
Documento que formaliza a autorização voluntária de um paciente para a realização de um procedimento médico, após receber informações claras e completas sobre os riscos, benefícios, alternativas e possíveis consequências do tratamento ou intervenção. Ele assegura que o paciente compreendeu as informações e concorda com o procedimento de forma consciente e autônoma.
Responsabilidade Civil Subjetiva
Modalidade de responsabilidade em que a obrigação de indenizar pressupõe a comprovação de culpa do agente (negligência, imprudência ou imperícia), além do dano e do nexo de causalidade. É o regime aplicável à responsabilidade médica individual no ordenamento brasileiro.
Dano Estético
Espécie autônoma de dano, reconhecida pelo STJ, que se caracteriza pela alteração permanente e desfavorável da aparência física do paciente em decorrência de conduta médica. Por sua autonomia, pode ser cumulado com o dano moral.
Teoria da Perda de uma Chance
Teoria jurídica segundo a qual é indenizável a perda de uma probabilidade real e séria de obter um benefício ou de evitar um prejuízo, desde que essa chance seja suficientemente concreta. No direito médico, pode ser aplicada, por exemplo, quando a conduta do profissional suprime do paciente a oportunidade de cura ou de sobrevivência.