A Lei 3.268 de 1957 instituiu os Conselhos de Medicina e lhes conferiu o status de órgãos supervisores da profissão. Dentre outras funções, os Conselhos possuem o poder/dever de fiscalizar e punir as condutas médicas que não observem a ética profissional. Ressalta-se a previsão do art. 22 da referida lei, que prevê as possíveis penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais:

  • a) advertência confidencial em aviso reservado;
  • b) censura confidencial em aviso reservado;
  • c) censura pública em publicação oficial;
  • d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;
  • e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

Os parâmetros éticos são dados pelo Código de Ética Médica, que atualmente é regulamentado pela Resolução n. 2.217 de 2018 do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Por sua vez, a Resolução n. 2.306/2022 do Conselho Federal de Medicina (CFM) dispõe sobre o Código de Processo Ético-Profissional dos médicos. É nesta resolução que estão previstos os procedimentos que devem ser obedecidos para a investigação e eventual punição das condutas médicas. A sindicância e o processo ético-profissional propriamente dito são dois procedimentos previstos pela resolução.

Sindicância Médica

A sindicância é o momento em que haverá a investigação da conduta ética médica, a partir de denúncia identificada ou de ofício pelo Conselho Regional de Medicina. Essa é uma fase preliminar ao Processo Ético-Profissional (PEP) propriamente dito, em que se busca verificar a existência de indício de materialidade e autoria de fatos que possam ser caracterizados como infração ética. Para conduzir a sindicância, é nomeado um conselheiro, chamado de conselheiro sindicante, que deve observar as previsões do Código de Processo Ético-Profissional.

Não há obrigatoriedade, nesta fase, de defesa formal por parte do denunciado, mas caso o conselheiro sindicante entenda necessário poderá requisitar esclarecimentos por escrito. Nesse momento, mostra-se pertinente a apresentação de manifestação robusta e elucidativa, uma vez que o esclarecimento adequado dos fatos pelo médico pode levar ao arquivamento da denúncia. Por isso, indica-se que o médico busque, desde o primeiro momento, a assessoria de advogado especializado na área, para auxílio na elaboração dos esclarecimentos, apresentação dos documentos oportunos e formulação da estratégia defensiva.

Após os procedimentos necessários para a conclusão da sindicância, o conselheiro sindicante elaborará relatório conclusivo, em que deverá constar se há indícios de autoria e materialidade do denunciado, assim como indicar as regras éticas que teriam sido infringidas, sempre com indicação dos respectivos artigos do Código de Ética Médica. O relatório, por fim, poderá encaminhar a sindicância de diversas formas, são elas:

  1. arquivamento;
  2. conciliação;
  3. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);
  4. instauração de Processo Ético-Profissional (PEP);
  5. instauração de procedimento administrativo para apuração de doença incapacitante.

Processo Ético-Profissional

No caso de instauração do Processo Ético-Profissional (PEP), haverá portaria inaugural com o relatório conclusivo da sindicância; tal relatório deve conter os fatos e os artigos do Código de Ética Médica (CEM) aos quais o denunciado pode ter incorrido.

Após portaria inaugural será realizada a citação, com o prazo de 30 dias corridos para apresentar defesa prévia e indicar testemunhas (3, no máximo). Esse é o momento do médico realizar sua defesa, tanto em relação aos fatos, quanto em relação aos argumentos de não infração ética e eventual questionamento acerca da legalidade do Processo Ético-Profissional (PEP). Nesse ponto, é essencial que a defesa seja elaborada conjuntamente com um advogado especialista em processo ético-profissional médico. A atuação com o profissional do Direito possibilitará traçar a estratégia processual, garantindo, desde o primeiro momento, que serão suscitadas as preliminares necessárias, além de auxiliar no esclarecimento dos fatos que serão analisados pelo Conselho.

Ato Prazo ou limite
Defesa prévia e indicação de testemunhas 30 dias corridos, até 3 testemunhas
Intimação da sessão de julgamento 5 dias de antecedência, sob pena de nulidade
Sustentação oral 10 minutos, mais 5 minutos após o debate

Após a defesa, será realizada produção de provas, podendo ser ouvidas testemunhas, haver juntada de parecer de câmaras técnicas, perícias, dentre outras possibilidades, a depender do caso. Após as alegações finais e análise de legalidade pela assessoria jurídica do Conselho o feito estará pronto para julgamento.

É necessária a intimação com 5 dias de antecedência à data da sessão de julgamento, sob pena de nulidade. Na sessão de julgamento haverá 10 minutos para sustentação oral para esclarecimento dos fatos, momento este muito importante para a defesa realizar os devidos esclarecimentos; após debate dos conselheiros, haverá mais 5 minutos para sustentação oral, focada nos pontos debatidos. Após os referidos atos, os conselheiros trarão as propostas de votos e haverá votação.

Os procedimentos acima descritos constituem o trâmite básico do Processo Ético-Profissional (PEP), da sindicância até o julgamento em câmara no Conselho Regional de Medicina (CRM), com possibilidade de recurso. Por isso, o médico denunciado deve organizar a defesa técnica desde o primeiro ato.

Quem recebeu o primeiro ofício começa por o que fazer ao receber aviso de sindicância no CRM. A diferença entre as etapas em linguagem direta está em sindicância ou processo ético: o que muda após a denúncia no CRM. A posição de cada ato no rito aparece no mapa do processo ético.

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