Testamento Vital (Diretivas Antecipadas de Vontade)

Testamento Vital (Diretivas Antecipadas de Vontade): Autonomia e Segurança para Decisões Médicas Finais

O Testamento Vital, também conhecido como Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), é um documento legal que permite a uma pessoa expressar, de forma prévia e juridicamente válida, suas vontades sobre tratamentos médicos e procedimentos a serem adotados ou recusados em situações futuras em que não possa manifestar sua própria vontade.

O que é o Testamento Vital e para que Serve?

O Testamento Vital é um instrumento que garante o direito à autonomia do paciente, permitindo que ele decida previamente sobre:

• Recusa de tratamentos invasivos ou fúteis, como ventilação mecânica ou ressuscitação cardiopulmonar, em caso de doenças terminais.

• Aceitação ou recusa de cuidados paliativos, garantindo mais conforto e dignidade nos momentos finais de vida.

• Autorização para doação de órgãos, se desejado.

• Nomeação de um representante legal, que tomará decisões médicas em seu nome, caso seja necessário.

Testamento Vital e a Legislação Brasileira

No Brasil, o Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamenta o Testamento Vital por meio da Resolução CFM nº 1.995/2012, garantindo que os desejos do paciente sejam respeitados pelos médicos e pelas instituições de saúde. O documento deve ser elaborado de forma clara, assinada pelo interessado e registrada em cartório para maior segurança jurídica.

Por que Elaborar um Testamento Vital?

✔ Evita decisões médicas contrárias à vontade do paciente em momentos críticos.
✔ Garante respeito à dignidade e autonomia na escolha de tratamentos médicos.
✔ Reduz conflitos familiares sobre cuidados médicos em casos irreversíveis.
✔ Facilita o trabalho dos profissionais de saúde, evitando dúvidas sobre como proceder em situações delicadas.

Assessoria Jurídica para Elaboração do Testamento Vital

A elaboração de um Testamento Vital deve ser feita com o suporte de um advogado especializado em Direito Médico e Bioética, garantindo que o documento esteja em conformidade com as normas vigentes e que as diretivas sejam respeitadas pelos médicos e hospitais.

Proteja seu Direito de Escolha e sua Dignidade

Se deseja formalizar suas Diretivas Antecipadas de Vontade, entre em contato para obter assessoria jurídica especializada. Garantimos que seu Testamento Vital seja elaborado de forma segura e juridicamente válida, protegendo sua autonomia e garantindo que seus desejos sejam cumpridos.

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