Dentistas e Prescrição Hormonal: o que a Resolução CFO-199/2019 permite e o que ela proíbe

Nos últimos anos, a prescrição de hormônios ganhou espaço crescente no debate sobre saúde integrativa e medicina funcional. Nesse contexto, cirurgiões-dentistas passaram a figurar com frequência cada vez maior entre os profissionais que prescrevem terapias hormonais, prática que gerou reação regulatória e intensificou a fiscalização pelos Conselhos de classe.

Em março de 2025, uma operação conjunta envolvendo o CRO-SC, o CRM-SC, o CRF-SC, o Procon-SC, a Vigilância Sanitária e a Polícia Civil identificou, em Balneário Camboriú, uma farmácia de manipulação em que havia prescrições de hormônios por cirurgiões-dentistas. Entre as substâncias encontradas estavam testosterona, progesterona, estradiol e ocitocina, destinadas a pacientes de diversas partes do Brasil. A operação foi deflagrada a partir de denúncias recebidas pelos órgãos envolvidos e ilustra como o tema tem mobilizado a atuação conjunta de diferentes instâncias de controle profissional e sanitário.

O que diz a Resolução CFO-199/2019

A questão central não é se o dentista pode prescrever. A Lei Federal n. 9.965/2000 assegura ao cirurgião-dentista a prerrogativa de prescrever esteroides e peptídeos anabolizantes. A questão é para quê e em que contexto.

A Resolução CFO-199/2019, editada em 29 de janeiro de 2019, proíbe ao cirurgião-dentista a prescrição e a divulgação de terapias denominadas de modulação e/ou reposição e/ou suplementação e/ou fisiologia hormonal, bem como a utilização de quaisquer outros termos não reconhecidos cientificamente, fora da sua área de competência e atuação. Para tanto, o Conselho considerou, entre outros fatores, a inexistência de cursos de habilitação ou especialização com essas denominações na docência lato sensu ou stricto sensu em Odontologia, bem como o dever do profissional de abster-se de atos não consagrados nos meios acadêmicos ou ainda não aceitos pela comunidade científica.

A vedação se estende ao ensino: fica igualmente proibido ministrar, promover ou divulgar cursos de terapias com essas denominações ou outras não reconhecidas cientificamente e fora do âmbito odontológico.

Quando a prescrição é permitida?

A Resolução não busca suprimir a competência prescritiva do cirurgião-dentista, mas sim delimitar. O próprio CFO, em documento oficial de perguntas e respostas, é claro: se a prescrição estiver relacionada à Odontologia e houver comprovação científica de sua eficácia dentro dessa área de atuação, ela é permitida pela Lei 5.081/1966. O critério é a finalidade terapêutica, a prescrição deve ter por objetivo o tratamento de uma condição de competência do cirurgião-dentista, ainda que o fármaco prescrito produza repercussões sistêmicas. O que a norma veda é o uso de patologias odontológicas como pretexto para tratar condições que não são da alçada da profissão.

Quando envolver esteroides ou peptídeos anabolizantes, o receituário deverá conter identificação completa do profissional e do paciente, o número de registro no CRO e o Código Internacional de Doenças (CID) relativo à condição odontológica em tratamento.

Quais as consequências do descumprimento?

Embora a prerrogativa de prescrição exista no plano legal, a atuação fora dos limites da Resolução CFO-199/2019 pode ensejar processo ético-disciplinar perante o Conselho Regional de Odontologia e a aplicação das sanções previstas no art. 18 da Lei Federal n. 4.324/1964 – que vão desde a advertência confidencial até a suspensão e a cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal. O próprio CFO alertou que o profissional que atuar fora de sua área de competência poderá ainda responder nas esferas civil e criminal.

A prescrição hormonal é um tema situado na fronteira entre a Odontologia, a medicina e a regulação sanitária. Compreender com precisão os limites normativos da profissão não é apenas uma questão de prevenção de sanções: é uma exigência ética em relação ao paciente. Dúvidas sobre a sua situação concreta? Consulte um advogado especializado em Direito Médico e da Saúde.