--- title: "Glossário Direito Médico | Francisco Mosimann" url: https://www.mosimannadv.com.br/blog/glossario-direito-medico description: "Significado de sindicância, PEP, CRM, TAC, defesa prévia e outros termos do Direito Médico e do processo ético." type: artigo author: "Francisco Norival Mosimann, OAB/SC 55.407" publisher: F. Mosimann Advocacia published: 2026-09-20 updated: 2026-09-20 topics: [sindicancia, processo-etico, direito-medico] language: pt-BR notice: Conteúdo informativo, sem promessa de resultado e sem análise de caso concreto. --- Direito Médico e da Saúde # Glossário Direito Médico Por Francisco Mosimann, OAB/SC 55.407 20 de setembro de 2026 4 min de leitura Autor **Francisco Mosimann** OAB/SC 55.407 Termos do Direito Médico e do processo ético-profissional, em atualização. ## Sindicância Médica Fase preliminar de investigação de uma possível infração ética por um médico, conduzida pelo Conselho Regional de Medicina. O procedimento e a defesa cabível em cada etapa estão explicados em [sindicâncias e processos éticos](https://www.mosimannadv.com.br/processo-etico). ## Processo Ético-Profissional (PEP) Processo formal instaurado para apurar a conduta de um médico que possa ter violado o Código de Ética Médica. A atuação na defesa está descrita em [processo ético-profissional médico](https://www.mosimannadv.com.br/especializacoes/processo-etico-profissional-medico). ## Conselho Regional de Medicina (CRM) Órgão responsável por fiscalizar e regulamentar a prática médica ao nível regional. ## Conselho Federal de Medicina (CFM) Órgão máximo da classe médica no Brasil, responsável por normatizar e supervisionar a atuação dos CRMs. ## Código de Ética Médica (CEM) Conjunto de normas que regem a conduta dos médicos, estabelecendo os princípios e deveres que devem ser observados no exercício da profissão. ## Conselheiro Sindicante Conselheiro do CRM responsável por conduzir a sindicância médica. ## Conselho Federal de Odontologia (CFO) Órgão máximo da odontologia brasileira, responsável por normatizar o exercício profissional e supervisionar os Conselhos Regionais de Odontologia. ## Código de Ética Odontológica (CEO) Conjunto de normas deontológicas que regulam a conduta dos cirurgiões-dentistas no exercício da profissão, estabelecido pela Resolução CFO nº 118/2012. A defesa de dentistas perante o CRO está descrita em [processo ético-profissional odontológico](https://www.mosimannadv.com.br/especializacoes/processo-etico-profissional-odontologico). ## Compliance (no contexto de direito médico) Conformidade com as normas, leis, regulamentos e diretrizes éticas aplicáveis à prática médica e à gestão de instituições de saúde. Envolve a adoção de medidas para garantir que as atividades relacionadas à saúde estejam em conformidade com as legislações vigentes, visando a proteção dos pacientes, a integridade dos profissionais e a transparência das operações. A assessoria correspondente está em [compliance na saúde](https://www.mosimannadv.com.br/especializacoes/compliance-na-saude). ## Defesa Prévia Manifestação escrita apresentada pelo médico no PEP, na qual ele apresenta seus argumentos e provas em defesa da acusação. ## Portaria Inaugural Documento que formaliza a instauração do Processo Ético-Profissional (PEP). ## Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Acordo firmado entre o médico e o CRM, no qual o médico se compromete a corrigir a conduta irregular, evitando a instauração ou o prosseguimento do PEP. ## Alegações Finais Peças processuais apresentadas pelas partes (acusação e defesa) ao final da fase de instrução, nas quais resumem seus argumentos em face das provas produzidas e pedem a procedência ou improcedência da acusação. ## Citação Ato formal de comunicação ao médico de que ele está sendo acusado em um Processo Ético-Profissional, dando-lhe a oportunidade de se defender. ## Doença Incapacitante Condição médica que impede o profissional de exercer a medicina com segurança e competência. Nesses casos, pode ser instaurado um procedimento administrativo específico. ## Sustentação Oral Apresentação oral das alegações da defesa durante a sessão de julgamento. ## Advogado Especialista em Direito Médico Advogado com expertise em questões legais relacionadas à prática médica, como ética médica, responsabilidade civil e direito da saúde. Veja as [áreas de atuação](https://www.mosimannadv.com.br/especializacoes) do escritório. ## Ad referendum Expressão latina que indica que uma decisão necessita de confirmação ou aprovação por uma autoridade superior (no caso, do Conselho Federal). ## Lei 3.268/1957 Lei que instituiu os Conselhos de Medicina e lhes conferiu o status de órgãos supervisores da profissão. ## Resolução n. 2.306/2022 (CFM) Dispõe sobre o Código de Processo Ético-Profissional dos médicos. ## Negligência, Imprudência ou Imperícia Formas de culpa que podem caracterizar a responsabilidade civil médica. ## Nexo de Causalidade Elemento da responsabilidade civil médica que estabelece a ligação entre a conduta do médico e o dano sofrido pelo paciente. A análise desse elemento integra a atuação em [responsabilidade civil médica](https://www.mosimannadv.com.br/especializacoes/responsabilidade-civil-medica). ## Termo de Consentimento Informado Documento que formaliza a autorização voluntária de um paciente para a realização de um procedimento médico, após receber informações claras e completas sobre os riscos, benefícios, alternativas e possíveis consequências do tratamento ou intervenção. Ele assegura que o paciente compreendeu as informações e concorda com o procedimento de forma consciente e autônoma. ## Responsabilidade Civil Subjetiva Modalidade de responsabilidade em que a obrigação de indenizar pressupõe a comprovação de culpa do agente (negligência, imprudência ou imperícia), além do dano e do nexo de causalidade. É o regime aplicável à responsabilidade médica individual no ordenamento brasileiro. ## Dano Estético Espécie autônoma de dano, reconhecida pelo STJ, que se caracteriza pela alteração permanente e desfavorável da aparência física do paciente em decorrência de conduta médica. Por sua autonomia, pode ser cumulado com o dano moral. ## Teoria da Perda de uma Chance Teoria jurídica segundo a qual é indenizável a perda de uma probabilidade real e séria de obter um benefício ou de evitar um prejuízo, desde que essa chance seja suficientemente concreta. No direito médico, pode ser aplicada, por exemplo, quando a conduta do profissional suprime do paciente a oportunidade de cura ou de sobrevivência. Voltar ao topo ## Para aprofundar [Sindicâncias e processos éticos](https://www.mosimannadv.com.br/processo-etico) [Áreas de atuação em Direito Médico](https://www.mosimannadv.com.br/especializacoes) [Descobrir em que etapa está seu procedimento](https://www.mosimannadv.com.br/recebi-processo-etico) Contato ## Precisa analisar uma questão relacionada ao tema? [Entrar em contato](https://www.mosimannadv.com.br/contato) ## Outros artigos [Ver todo o conteúdo](https://www.mosimannadv.com.br/blog) [4 de out. de 2026 ### Como ler uma intimação do CRM ou do CRO e o que cada campo significa](https://www.mosimannadv.com.br/blog/como-ler-uma-intimacao-do-crm-ou-do-cro) [3 de out. de 2026 ### Segundo processo ético médico pelo mesmo fato deve ser extinto](https://www.mosimannadv.com.br/blog/segundo-processo-etico-medico-mesmo-fato) [27 de jul. de 2025 ### PEP e proteção das informações de médicos e pacientes](https://www.mosimannadv.com.br/blog/pep-e-protecao-das-informacoes)