--- title: "O Farmacêutico pode recusar a prescrição médica?" url: https://www.mosimannadv.com.br/blog/farmaceutico-e-prescricao-medica description: "Entenda a decisão da Justiça Federal que suspendeu a Resolução CFF 05/2025 e o que ela significa para a prescrição por farmacêuticos e a defesa médica." type: artigo author: "Francisco Norival Mosimann, OAB/SC 55.407" publisher: F. Mosimann Advocacia published: 2025-04-17 updated: 2025-04-17 topics: [prescricao, crm, sanitario] language: pt-BR notice: Conteúdo informativo, sem promessa de resultado e sem análise de caso concreto. --- Direito Médico e da Saúde # O Farmacêutico pode recusar a prescrição médica? Por Francisco Mosimann, OAB/SC 55.407 17 de abril de 2025 3 min de leitura Autor **Francisco Mosimann** OAB/SC 55.407 A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, a pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM), a Resolução nº 05/2025 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que autorizava os farmacêuticos a prescrever medicamentos. A decisão judicial reafirmou que a prescrição medicamentosa é ato privativo do médico, por envolver diagnóstico nosológico, conforme estabelece a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013). Apesar disso, é importante esclarecer que o farmacêutico cumpre papel essencial na dispensação de medicamentos. Nos termos da legislação sanitária (como a Lei nº 5.991/1973 e a Portaria SVS/MS nº 344/1998), o profissional tem o dever de verificar a regularidade da prescrição médica, devendo, quando necessário, recusar a dispensação de um medicamento caso identifique irregularidades que comprometam a segurança do paciente ou a legalidade do ato. Entre as hipóteses que autorizam, e por vezes impõem, a recusa fundamentada do farmacêutico, destacam-se: - prescrição com ilegibilidade severa, incompleta ou sem dados obrigatórios, como identificação do paciente, do profissional prescritor, data, dosagem, forma farmacêutica e via de administração; - vícios formais ou indícios de falsificação da receita médica, como divergências na identificação do prescritor ou ausência de registro no respectivo conselho; - incompatibilidade de dosagem do medicamento, por ultrapassar os limites farmacológicos ou apresentar incompatibilidades; - interações medicamentosas graves ou contraindicações evidentes, especialmente quando há risco de eventos adversos severos ou uso concomitante de substâncias de ação potencialmente letal; - prescrição de medicamentos controlados sem observância das normas específicas, como ausência de receita especial, numeração, validade, entre outros requisitos da Portaria nº 344/1998. ## O que o farmacêutico deve fazer Nessas situações, o farmacêutico deve adotar postura técnica e cautelosa, priorizando a segurança do paciente e a conformidade legal do ato. Sendo possível, o farmacêutico deve entrar em contato com o profissional prescritor para esclarecer eventuais problemas que tenha detectado. Em caso de recusa, esta deve ser devidamente fundamentada e registrada por escrito (pode ser transcrita no verso da prescrição). O profissional também pode acionar a vigilância sanitária ou seu conselho de classe para orientação, especialmente em casos reincidentes ou de maior gravidade. É necessário, ainda, que não haja abuso de atuação do farmacêutico, com negativa de medicamentos sem justificativa técnica correta. ## Quando a recusa é abusiva Não compete ao farmacêutico avaliar a pertinência terapêutica do medicamento prescrito, devendo se ater aos casos de erros formais e aos casos que podem trazer perigo evidente ao paciente. A seguir, apresentam-se exemplos relatados por profissionais médicos, em que a negativa de dispensação não observou fundamentos técnico-legais adequados: - negativa de venda do medicamento tansulosina a uma paciente feminina em tratamento de cálculo urinário, sob a justificativa de que mulher não tem próstata; - negativa de venda de colírios indicados por otorrinolaringologista para aplicação no ouvido; - negativa de venda de finasterida para alopecia androgenética em mulheres. Também é importante ressaltar que o farmacêutico não deve alterar a prescrição médica¹, realizando indicação de outro medicamento, devendo sempre solicitar ao médico responsável os esclarecimentos ou confirmação do que consta na prescrição. Embora não possa prescrever medicamentos, o farmacêutico verifica a regularidade da prescrição e protege a segurança do paciente, em cumprimento de um dever previsto em lei. ## Fontes - Lei federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. - Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. - Resolução CFF nº 357, de 20 de abril de 2001, do Conselho Federal de Farmácia, com redação alterada pelas Resoluções n. 416/04 e 597/14. - Código de Ética da Profissão Farmacêutica. - Resolução nº 05/2025 do Conselho Federal de Farmácia, suspensa por decisão liminar na Ação Civil Pública n. 1024895-51.2025.4.01.3400, que tramita na Justiça Federal do Distrito Federal. ¹ A substituição por medicamento genérico equivalente é permitida, desde que mantenha o princípio ativo e respeite a intercambialidade prevista pela Anvisa. Voltar ao topo ## Para aprofundar [Processo ético-profissional médico](https://www.mosimannadv.com.br/especializacoes/processo-etico-profissional-medico) [Direito hospitalar e da saúde](https://www.mosimannadv.com.br/especializacoes/direito-hospitalar) Contato ## Precisa analisar uma questão relacionada ao tema? [Entrar em contato](https://www.mosimannadv.com.br/contato) ## Outros artigos [Ver todo o conteúdo](https://www.mosimannadv.com.br/blog) [26 de mar. de 2026 ### Dentista pode prescrever hormônios? Limites da CFO 199/2019](https://www.mosimannadv.com.br/blog/dentistas-e-prescricao-hormonal-o-que-a-resolucao-cfo-199-2019-permite-e-o-que-ela-proibe) [8 de out. de 2026 ### Sanções do CRM-SC: números de 2015 a 2026](https://www.mosimannadv.com.br/blog/sancoes-disciplinares-crm-sc) [4 de out. de 2026 ### Como ler uma intimação do CRM ou do CRO e o que cada campo significa](https://www.mosimannadv.com.br/blog/como-ler-uma-intimacao-do-crm-ou-do-cro)