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title: "Conteúdo de Direito Médico | F. Mosimann Advocacia"
url: https://www.mosimannadv.com.br/blog
description: "Artigos sobre sindicância, processo ético-profissional, responsabilidade civil médica e decisões jurídicas na saúde."
type: indice
author: "Francisco Norival Mosimann, OAB/SC 55.407"
publisher: F. Mosimann Advocacia
language: pt-BR
notice: Conteúdo informativo, sem promessa de resultado e sem análise de caso concreto.
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Conteúdo

# Artigos sobre Direito Médico e da Saúde.

Análises sobre processos ético-profissionais, responsabilidade civil e questões jurídicas da prática em saúde.

[8 de out. de 2026 ## Sanções do CRM-SC: números de 2015 a 2026](https://www.mosimannadv.com.br/blog/sancoes-disciplinares-crm-sc) [4 de out. de 2026 ## Como ler uma intimação do CRM ou do CRO e o que cada campo significa](https://www.mosimannadv.com.br/blog/como-ler-uma-intimacao-do-crm-ou-do-cro) [3 de out. de 2026 ## Segundo processo ético médico pelo mesmo fato deve ser extinto](https://www.mosimannadv.com.br/blog/segundo-processo-etico-medico-mesmo-fato) [20 de set. de 2026 ## Glossário Direito Médico](https://www.mosimannadv.com.br/blog/glossario-direito-medico) [26 de mar. de 2026 ## Dentista pode prescrever hormônios? Limites da CFO 199/2019](https://www.mosimannadv.com.br/blog/dentistas-e-prescricao-hormonal-o-que-a-resolucao-cfo-199-2019-permite-e-o-que-ela-proibe) [18 de out. de 2025 ## Termo de consentimento: por que a especificidade importa](https://www.mosimannadv.com.br/blog/especificidade-termo-de-consentimento) [27 de jul. de 2025 ## PEP e proteção das informações de médicos e pacientes](https://www.mosimannadv.com.br/blog/pep-e-protecao-das-informacoes) [27 de jul. de 2025 ## Sindicância ou processo ético: o que muda após a denúncia no CRM](https://www.mosimannadv.com.br/blog/sindicancia-ou-processo-etico) [17 de abr. de 2025 ## O Farmacêutico pode recusar a prescrição médica?](https://www.mosimannadv.com.br/blog/farmaceutico-e-prescricao-medica) [2 de abr. de 2025 ## O Direito Médico não existe](https://www.mosimannadv.com.br/blog/nao-existe-direito-medico) [25 de mar. de 2025 ## Recebi notificação de sindicância do CRM: o que fazer?](https://www.mosimannadv.com.br/blog/sindicancia-medica-crm-o-que-fazer) [25 de mar. de 2025 ## Sindicância e PEP: as fases do processo ético no CRM](https://www.mosimannadv.com.br/blog/sindicancia-medica-e-processo-etico-profissional) [13 de fev. de 2025 ## Responsabilidade civil em cirurgias estéticas: apontamentos](https://www.mosimannadv.com.br/blog/workshop-responsabilidade-civil-em-cirurgias-esteticas-principais-apontamentos) [14 de nov. de 2023 ## Perspectivas Atuais da Residência Médica no Brasil](https://www.mosimannadv.com.br/blog/perspectivas-atuais-da-residencia-medica-no-brasil) [30 de jun. de 2023 ## Sindicância médica obrigatória antes do processo ético](https://www.mosimannadv.com.br/blog/a-obrigatoriedade-de-instalacao-de-sindicancia-medica-previamente-ao-processo-etico-profissional)

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[8 de out. de 2026 ### Sanções do CRM-SC: números de 2015 a 2026](https://www.mosimannadv.com.br/blog/sancoes-disciplinares-crm-sc) [Guia ### Sindicância e processo ético no CRM ou CRO](https://www.mosimannadv.com.br/processo-etico) [17 de abr. de 2025 ### O Farmacêutico pode recusar a prescrição médica?](https://www.mosimannadv.com.br/blog/farmaceutico-e-prescricao-medica) [Guia ### Recebeu um ofício ou notificação do CRM ou do CRO?](https://www.mosimannadv.com.br/recebi-processo-etico) [25 de mar. de 2025 ### Recebi notificação de sindicância do CRM: o que fazer?](https://www.mosimannadv.com.br/blog/sindicancia-medica-crm-o-que-fazer)